ECA completa 29 anos ainda sem total implementação

Julho 12, 2019
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Julho 12, 2019 Marcia Ameriot

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Art. 4º do ECA

A previsão acima está logo no início do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que no próximo sábado, 13, celebra 29 anos. Verdadeiro marco na proteção legal deste grupo vulnerável, a efetivação de seus dispositivos tem se revelado um dos maiores desafios nos últimos anos.

Formulado no contexto da redemocratização no Brasil e condecorado pelas Nações Unidas, o ECA segue sendo a maior referência para os direitos dos menores de 18 anos.

Fundamental na proteção das crianças, o grande desafio do ECA é sua implementação efetiva, mesmo após quase três décadas de sua existência. Ainda há uma brutal diferença entre a Lei e a prática. A prioridade absoluta ainda é uma ficção e a proteção integral é muitas vezes inexistente.

É necessária uma maior atuação do Estado e de toda a sociedade, principalmente através da destinação de recursos que priorizem a área social e a cidadania. Ações de erradicação do trabalho infantil, implementação de medidas socioeducativas e programas de oportunidades e inclusão para as famílias, além do atendimento às vítimas de abuso e exploração sexual, necessitam de verba para se concretizarem.

No atual cenário, quem está irregular é a família, o Estado e toda a sociedade que não garantem o acesso aos direitos fundamentais e a proteção integral às crianças e aos adolescentes. Ainda com os avanços da lei, os números da violência atestam a falta de proteção às crianças e adolescentes.

O relatório “Child Rights Now – Análises da Situação dos Direitos da Criança”, de cinco ONGs, revela retrocesso desde 2015, no Brasil, com relação aos direitos sociais das crianças e adolescentes. A pesquisa elenca quatro temas prioritários, considerados críticos e que estão sendo gravemente violados: acesso à educação de qualidade; convivência familiar; desigualdades, abusos e violências de gênero; e extermínio de adolescentes e jovens negros.

Além das dificuldades na implementação do ECA, há ainda diversos outros projetos de lei que ameaçam os direitos das crianças e dos adolescentes. Entre eles está a redução da idade mínima para o trabalho e a redução da maioridade penal, temas presentes na campanha eleitoral do último ano. A redução da maioridade penal está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança — da qual o Brasil foi um dos primeiros signatários.

Reduzir a maioridade penal não resolverá o problema de segurança e dos altos índices de violência. No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. São eles que estão sendo mortos em número alarmantes. O país precisa se comprometer com a garantia de oportunidades para que suas crianças e seus adolescentes se desenvolvam plenamente, sem nenhum tipo de violência. Reduzir a maioridade penal não é o caminho para isso

Direitos consagrados no ECA

PROTEÇÃO INTEGRAL – Devem ser dadas, aos menores de 18 anos, “todas as oportunidades e facilidades” para que tenham a chance de desenvolvimento “físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

ABSOLUTA PRIORIDADE – Crianças e adolescentes devem ter prioridade na hora de receber “proteção e socorro em quaisquer circunstâncias”, no atendimento público e na hora da definição de políticas públicas, como no serviço de saúde.

DIREITOS FUNDAMENTAIS – O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.

REGISTRO CIVIL – O registro de crianças, por meio da certidão de nascimento, é gratuito, sem sanções ou multas para casos de atraso. Também é gratuito, a qualquer tempo, o reconhecimento de paternidade.

ADOÇÃO – Com o ECA, um filho adotado passou a ter os mesmos direitos e deveres de filhos biológicos. Eventuais conflitos no processo de adoção dão preferência aos interesses e ao bem-estar do adotando.

PUNIÇÕES DIFERENTES DE ADULTOS Adolescentes não estão sujeitos ao direito penal comum. Caso cometam algum crime, aqui chamado de ato infracional, podem ser aplicadas medidas socioeducativas, dentre as quais a mais severa é a internação, em unidades exclusivas para adolescentes.

PROTEÇÃO SEXUAL – A lei estabelece quais são as violações sexuais contra crianças e adolescentes, que não podem ser envolvidos em cenas pornográficas ou de sexo explícito, com penas de prisão para os responsáveis pelo conteúdo de teor sexual.

EDUCAÇÃO – Os pais são obrigados a matricular os filhos no sistema de ensino e zelar pela frequência regular. As crianças e adolescentes têm direito à educação pública gratuita. As escolas devem reportar casos de evasão escolar ou casos em que identifiquem maus-tratos envolvendo os alunos, além de dever respeitar “os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente”. Outras garantias da lei incluem: proibição de criança ou adolescente viajar para o exterior sem autorização de ambos os pais ou outros responsáveis pela guarda; atendimento pré-natal gratuito a gestantes; e proibição de qualquer tipo de trabalho a pessoas com menos de 14 anos.

 

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Marcia Ameriot

Bacharel em Comunicação pela PUC - SP e jornalista.Há mais de 30 anos atua no Terceiro Setor, tendo dirigido grandes fundaçōes. Desenvolveu sua carreira em Comunicação em veículos de comunicação como Folha da Tarde, Revista Pequenas Empresas Grandes Negócios. Especialista em Gestão de Organizações do Terceiro Setor pela FGV - SP, é Reinventora CORE e Diretora de Comunicação da Associação.
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